Requisitos:

O formando candidato a Vigilante deverá:

• Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa.
• Possuir plena capacidade civil
• Possuir a escolaridade obrigatória*
• Possuir, também, um Registo Criminal sem averbamentos
• Não ter exercido qualquer cargo de fiscalização da atividade de segurança privada nos três anos procedentes

(Lei 34/2013, de 16 de Maio, com as alterações da Lei nº 46/2019 de 08 de Julho)

*Os formandos nascidos: até 31/12/1966; entre 01/01/1967 e 31/12/1980; entre 01/01/1981 e 31/08/1997; e a partir de 01/09/1997; deverão consultar os nossos serviços para aferirem a escolaridade obrigatória na inscrição.

Documentos a apresentar na inscrição:

• • O candidato a formando deverá apresentar:
  • 2 fotografias atuais tipo passe
  • Certificado de habilitações original ou cópia autenticada
  • Cópia do cartão profissional a renovar (se aplicável)
  • Certificado de registo criminal para o exercício da atividade de segurança privada
  • Cópia do documento de identificação
  • Ficha de Aptidão Médica para a categoria profissional de vigilante
  • Certificado de Aptidão Psicológica para a categoria profissional de vigilante
  • Requerimento de Cartão Profissional (modelo M 40.2 da DNPSP)

Requisitos Formativos e carga horária:

• 180 horas para os formandos que possuem certificação BAS e nos módulos ARD e ARE há mais de 2 anos;
• 120 horas para os formandos que possuem certificação no módulo BAS atualizada;
• 40 horas para os formandos que possuem certificação há menos de 2 anos no módulo BAS e nos módulos ARD e ARE;
• 230 horas para os formandos que não possuem qualquer formação na área da Segurança Privada (incluindo as Unidades de Curta duração do CNQ – Técnicas de socorrismo – princípios básicos (25H) e Prevenção e combate a incêndios (25h))

Programa do Módulo Base (60 horas):

• BAS01 – Diversidade, direitos fundamentais e direitos do homem – 10H
• BAS02 – Crime, procedimento penal e meios de prova – 10H
• BAS03 – Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança – 10H
• BAS04 – Princípios deontológicos e perfil profissional – 10H
• BAS05 – Elaboração de relatórios e comunicações – 10H
• BAS06 – Segurança e higiene no trabalho aplicado à segurança privada – 10H

Programa do Módulo BASE (12 horas):

• BAS01-Diversidade, direitos fundamentais e direitos do homem – 2H
• BAS02-Crime, procedimento penal e meios de prova – 2H
• BAS03-Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança – 2H
• BAS04-Princípios deontológicos e perfil profissional – 2H
• BAS05-Elaboração de relatórios e comunicações – 2H
• BAS06-Segurança e higiene no trabalho aplicado à segurança privada – 2H

Programa do Curso de Formação de Atualização de Coordenador de Segurança (38 horas):

• CS01 – Políticas de segurança. Estrutura de comando de segurança. – 3H
• CS02 – Gestão de incidentes. – 3H
• CS03 – Avaliação dinâmica de riscos e gestão de multidões. – 3H
• CS04 – Planeamento de emergência e de operação de segurança. – 3H
• CS05 – Supervisão e liderança. – 3H
• ARD01 – Regime legal dos espetáculos desportivos e da prevenção da violência. – 3H
• ARE01 – Regime legal dos espetáculos e divertimentos públicos. – 3H
• ARD02 – Sistema de segurança em recintos desportivos. – 3H
• ARE02 – Regulamento de prevenção e segurança do evento. – 2H
• ARD03 – Manutenção de ambiente seguro e gestão de multidões. – 2H
• ARE03 – Plano de contingência e de emergência. – 3H
• ARD04 – Gestão das necessidades dos espetadores. Informação, orientação e aconselhamento. – 3H
• ARD06 – Procedimentos de revista e buscas de segurança. – 2H
• VIG07 – Defesa pessoal. – 2H

300.35.01 | Segurança Privada
CIRCULAR INFORMATIVA
N.º 02/SP/2022
21 – 01 -2022

ASSUNTO: PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR O MÓDULO DE FORMAÇÃO DO CURSO DE COORDENADOR DE SEGURANÇA.

Referências legais:

• Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, alterada pela Lei n.º 46/2019 de 8 de julho;
• Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro;
• Lei n.º 9/2009, de 4 de março;
• Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, alterada pela Portaria n.º 304/2021 de 14 de dezembro;
• Portaria n.º 292/2013 de 26 de setembro.

I. Objeto e âmbito

(…)

II. Nota introdutória

A publicação da Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, veio alterar a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção, e por intermédio da mesma, o coordenador de segurança passa a ser uma profissão regulada e enquadrada como pessoal de segurança privada, sujeita à verificação de um conjunto de requisitos e à obtenção de título profissional.
Assim, à semelhança do previsto para os espetáculos desportivos, também nos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados o sistema de segurança a adotar passa a incluir um coordenador de segurança, que é o responsável operacional pelo enquadramento e orientação do serviço de segurança privada.

Nessa sequência a Portaria n.º 304/2021 de 17 de dezembro, introduziu alterações à Portaria n.º 148/2014 de 18 de julho, atualizando as normas aplicáveis no quadro da formação profissional, designadamente, os requisitos de formação necessária à qualificação do coordenador de segurança, agora considerada uma profissão regulada no regime do exercício da atividade de segurança privada, procedendo à revogação da Portaria n.º 324/2013 de 31 de outubro.

Consequentemente, a formação de coordenador de segurança prevista na Portaria n.º 324/2013, de 31 de outubro, deixou de ser válida, bem como o procedimento de credenciação de coordenadores de segurança.

III. Formação de Coordenador de Segurança

A formação de coordenador de segurança é ministrada por entidade formadora certificada pelo Departamento de Segurança Privada para ministrar formação no âmbito da segurança privada.

O curso tem a duração mínima de 180 horas e integra o módulo de formação base e o módulo de formação específica de coordenador de segurança, conforme as unidades de formação previstas no Anexo III e no Anexo XIII-A, da Portaria 148/2014, de 18 de julho, na sua atual redação.

IV. Pedido de autorização

(…)

V. Requisitos e identificação de formadores

(…)

VI. Taxas

(…)

Data – 21/01/2022